No dia 23 de dezembro de 2024, a Prefeitura de Mata de São João deu início a um processo de demolição das barracas comerciais localizadas na zona litorânea da praia de Santo Antônio. A ação, conduzida aparentemente sem qualquer comunicação prévia ou uso de expedientes legais formais, surpreendeu por uma aparente falta de transparência das ações do governo municipal.
A equipe do Portal énotícias esteve no local para acompanhar a situação. Apesar dos esforços para obter esclarecimentos, nenhum representante da Prefeitura apresentou documentos que sustentassem a legalidade da ação. A ausência de um respaldo jurídico aparente levantou preocupações sobre a legalidade e a moralidade da ação.
Alguns dos comerciantes locais que preferem não se identificar, relatam se sentirem coagidos a aceitar calados as propostas apresentadas pela prefeitura. Relatos dão conta ainda que representantes da prefeitura estariam ameaçando de forma velada que caso os comerciantes não abandonassem imediatamente as barracas rudimentares, que eles poderiam ficar sem nada. Caso estes relatos sejam confirmados pelas autoridades competentes, pode ficar configurado o assédio, com desdobramentos aos possíveis responsáveis pela ação.
O advogado Dr. Pedro Henrique Fontes, que representa um dos proprietários afetados, afirmou categoricamente que "em hipótese alguma" seu cliente pode ser lesado sem um expediente legal devidamente estabelecido. Fontes enfatizou que qualquer intervenção desse tipo deveria ser precedida por processos formais, como audiências públicas e análise de impacto socioeconômico, conforme previsto na legislação vigente. Fontes deixou claro, em conversa com todos os representantes e servidores públicos da prefeitura de Mata de São João que estiveram presentes no local, que nenhum ato de demolição poderia ser executado sem respaldo legal seguindo todos os expedientes e instrumentos previstos em lei.
Todos os servidores públicos presentes durante a reportagem pediram para que seus nomes não fossem citados na matéria jornalística, o que iremos respeitar por entender que a Prefeitura deverá buscar em breve a nossa redação para prestar maiores esclarecimentos e ampla publicidade para a sociedade, demonstrando assim total transparência e ampla publicidade quanto aos seus atos.
Questões Legais e Ambientais em Jogo
O caráter rústico das barracas, é o que movimenta o turismo local, pois respeitam o ambiente natural da região, mantendo distanciamento entre todas as unidades, evitando concentrações de atividades humanas. Documentos analisados pelo portal indicam que o projeto de realocação ou intervenção nas barracas deveria observar rigorosamente as legislações ambientais e de gestão costeira. Isso inclui, por exemplo, o cumprimento da Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988) e as resoluções do CONAMA, que exigem licenciamento ambiental e consulta prévia formal à comunidade afetada.
Um ofício protocolado pela redação do énotícias, via portal da transparência da Prefeitura no dia 26/11/2024, já solicitava informações detalhadas sobre os processos de licenciamento ambiental e os estudos de impacto socioeconômico. No entanto, até o momento, não houve resposta formal às questões levantadas, como a garantia de condições equivalentes de reassentamento para os comerciantes envolvidos. Ainda, segundo a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527, se não houver possibilidade de o órgão solicitado dispor dos dados imediatamente, ele teria até 20 dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa da liberação de uma informação. E, após o recebimento de uma negativa de acesso, o solicitante teria até 10 dias para interpor o recurso. A prefeitura de Mata de São João, mesmo gozando do reconhecimento de selo diamante de transparência pública pelo TCM, perdeu todos os prazos de respostas transparentes e sequer deu qualquer retorno até o fechamento desta edição.
Reação da Comunidade
A falta de diálogo por parte da administração municipal gerou um clima de medo entre os proprietários das barracas, que defendem a preservação das características únicas do local. "Não fomos consultados sobre nada. Chegaram destruindo o nosso sustento sem sequer apresentar uma formalização de justificativa legal", disse um dos comerciantes afetados, que prefere não se identificar. Segundo alguns moradores, os comerciantes teriam sido coagidos a aceitar as propostas oriundas da prefeitura, utilizando uma cortina de aparente legalidade e de poder.
A redação do portal reafirma o compromisso com a transparência e segue aguardando um posicionamento oficial da Prefeitura de Mata de São João. Questionamentos como a ausência de licenciamento ambiental e a falta de participação comunitária permanecem sem resposta, ampliando as dúvidas sobre os motivos e os impactos dessa ação abrupta.
Enquanto isso, a sociedade espera que a prefeitura e Mata de São João abra um espaço de amplo diálogo com toda a imprensa de forma irrestrita e plural, e não apenas de forma unilateral, garantindo o máximo e transparência conforme estabelece o artigo 37 da CF e a legislação que versa sobre transparência pública. O caso destaca a importância de que qualquer intervenção em áreas públicas costeiras observe rigorosamente as normativas ambientais, bem como os direitos das comunidades locais, conforme preconizado pela legislação brasileira. Nessa esteira o Portal énotícias continua aguardando um posicionamento oficial por parte da Prefeitura Municipal de Mata de São João.