Está em tramitação no Senado a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe governos derrotados de privatizar estatais durante o período de transição de governo. A PEC 30/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), tem como objetivo garantir que o governo eleito faça as definições, proibindo a gestão que está terminando de ter controle sobre as privatizações.

A proposta apresentada veda a alienação de bens públicos, o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista, durante o período entre as eleições e a posse de um novo governo. Salvo no caso de reeleição do Chefe do Executivo.

O autor do projeto defende que essa é uma forma de reafirmar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e garantir que novos governos não sejam prejudicados por "armadilhas" deixadas durante a transição. Alexandre explica que a Lei proíbe governos em exercício de contratarem despesas que serão pagas por um novo governo, mas não veda a privatização de estatais, o que pode frustrar o programa do governo eleito nas urnas.

"Não é adequado um governo derrotado democraticamente, no apagar das luzes, tomar decisões tão importantes para a nossa sociedade e que podem impactar o plano de governo da nova gestão. Queremos mais transparência e discussão com a sociedade, e não decisões a toque de caixa", ressaltou o senador em suas redes sociais.

A PEC ainda aguarda ser despachada entre as comissões.

Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Anderson Vieira