A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, unificando impostos para a criação do IVA e introduzindo o Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto, que inclui mecanismos como “cashback” para consumidores de baixa renda e novas regras para compras internacionais, segue agora para sanção presidencial, marcando um avanço significativo no sistema tributário brasileiro.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 17 de dezembro de 2024. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado no dia 12 de dezembro, retorna agora ao Executivo para sanção presidencial.

O texto estabelece a unificação de impostos para criar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que comporão o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A medida inclui redução de alíquotas para setores específicos e detalha regimes de tributação diferenciada, além de prever devolução de tributos para consumidores de baixa renda por meio do sistema de “cashback”.

O relator da matéria na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), acatou a maior parte das modificações feitas pelo Senado, mas manteve decisões estratégicas. Foram rejeitados 34 trechos, incluindo a reintrodução de medicamentos com tributação reduzida e a substituição tributária. Além disso, o setor de saneamento básico foi retirado da lista de atividades beneficiadas com alíquota menor.

No Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado", que tributa produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, foi confirmada a inclusão de bebidas açucaradas, como forma de desestimular o consumo. O relator também preservou a alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) e garantiu a redução de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal. “Essas decisões foram fundamentais para manter a alíquota geral de referência em 26,5%”, explicou Reginaldo Lopes.

A proposta também regula a cobrança de impostos em compras internacionais feitas pela internet e estabelece a vinculação dos sistemas de pagamento ao modelo de arrecadação, com a finalidade de aumentar a eficiência na gestão tributária.

Pacote de corte de gastos

Na mesma data, a Câmara deu continuidade às negociações do pacote de corte de gastos, considerado prioritário pelo governo federal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), adotou estratégias para agilizar a tramitação, anexando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao texto da PEC 31/2007, já em tramitação. Essa medida elimina a necessidade de análise preliminar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou por comissões especiais.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reforçou a importância de não desidratar as propostas fiscais durante o processo legislativo. “O presidente Lula fez um apelo para que as medidas sejam preservadas em sua essência. Temos um pacote sólido que sustenta nosso arcabouço fiscal. Estou confiante de que cumpriremos as metas fiscais nos próximos anos”, afirmou Haddad.

Com a aprovação do PLP 68/2024, a reforma tributária avança para sua fase final, marcando um passo significativo no redesenho do sistema tributário nacional.