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Salvador, BA
Circula nas redes sociais um relato da vereadora Kennya Pôtencia (PcdoB), sobre o fato de que o prefeito de Mata de São João, Agostinho Batista dos Santos Neto, enviou à Câmara Municipal, em 1º de janeiro de 2025, um projeto de lei que propõe a criação de uma concessão de bolsas de estudo em escolas particulares que adotem a metodologia de ensino bilíngue em tempo integral. O texto solicita que a matéria seja apreciada e aprovada em REGIME DE URGÊNCIA, mas a proposta já levanta controvérsias, não apenas pelo conteúdo, mas também por detalhes relacionados à sua tramitação.
O registro do protocolo às 16h01min58s do dia 1º de janeiro chama a atenção, considerando que a posse do prefeito ocorreu por volta das 17h do mesmo dia. Essa diferença temporal suscita dúvidas quanto à regularidade dos procedimentos administrativos e gera questionamentos sobre a real autoria e a condução do projeto antes do início oficial da gestão.
Dúvidas sobre intenções e foco no benefício limitado
Além dos questionamentos sobre os procedimentos protocolares, o projeto de lei levanta suspeitas em relação às intenções do poder executivo. Segundo informações amplamente divulgadas na região, a única escola privada que atenderia às características descritas no projeto está localizada em Praia do Forte e iniciará suas atividades em 2025. Isso gera especulações de que a proposta possa ter sido formulada para beneficiar um empreendimento específico, o que contrasta com os princípios de universalidade e isonomia que deveriam nortear as políticas públicas.
Outro ponto crítico da proposta é a alocação de um orçamento anual de R$ 2 milhões para financiar bolsas de estudo que atenderiam 30 alunos. Esse custo per capita de aproximadamente R$ 66.667 por ano por estudante representa uma aplicação de recursos que muitos consideram desproporcional, especialmente quando comparado ao investimento por aluno na rede pública municipal, que atende milhares de estudantes e enfrenta desafios estruturais significativos.
Educação integral e a prioridade pela universalidade
Embora o ensino em tempo integral e bilingue seja um avanço desejável, especialistas alertam que a implementação de políticas educacionais deve priorizar projetos universais, capazes de beneficiar todas as crianças do município. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os recursos públicos devem ser destinados prioritariamente à rede pública de ensino, com exceções previstas apenas em circunstâncias específicas, como insuficiência de vagas no sistema público.
A Constituição Federal, no Art. 213, também estabelece que a aplicação de recursos públicos na educação privada só é admissível em condições excepcionais, e mesmo assim, deve estar alinhada ao interesse público. No caso de Mata de São João, a existência de uma rede pública que atende a maioria dos alunos reforça a necessidade de cautela e de maior clareza nos objetivos do projeto.
O artigo 213 da Constituição Federal do Brasil de 1988 define a destinação de recursos públicos para as escolas públicas:
Os recursos públicos podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem os excedentes financeiros em educação.
Os recursos podem ser utilizados para bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública.
As atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber apoio financeiro do Poder Público.
As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais podem receber auxílio do Poder Público e de entidades públicas e da iniciativa privada, desde que prestem gratuitamente os seus serviços.
Impacto e responsabilidade fiscal
Com um impacto financeiro expressivo e beneficiando uma parcela extremamente limitada de estudantes, o projeto de lei do prefeito gera preocupações quanto à responsabilidade fiscal e à equidade na aplicação dos recursos públicos. A Câmara Municipal terá um papel crucial na análise do projeto, avaliando tanto sua legalidade quanto sua pertinência em relação às necessidades educacionais do município.
Diante de todas essas questões, o debate sobre o projeto de lei se apresenta como uma oportunidade para refletir sobre as prioridades e os compromissos do poder público em relação à educação, especialmente em um município que depende de políticas amplas e inclusivas para garantir um futuro melhor para todas as crianças.
A redação do énotícia protocolou uma solicitação de entrevista com o ilustríssimo prefeito de Mata de São João para que ele possa apresentar as suas ponderações sobre o tema, sendo ofertado a amplo e irrestrito debate de forma democrática e esclarecedora para toda população. Estamos no aguardo de uma breve devolutiva.
Acompanhe abaixo o vídeo da Vereadora Kennya Pôtencia (PcdoB), que faz a um relato sobre o caso utilizando as redes sociais.
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