A Prefeitura de Mata de São João, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, publicou no Diário Oficial do Município, no último dia 12, a Lei Complementar nº 004/2025, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS). A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município, oferecendo condições especiais de pagamento aos contribuintes.

O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, alcançando pessoas físicas e jurídicas, inclusive débitos inscritos ou não em dívida ativa, bem como aqueles ajuizados ou não.

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Para incentivar a adesão, o REFIS estabelece faixas atrativas de desconto, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. No caso de pagamento em parcela única, haverá redução de 100% da multa e dos juros de mora, além da exclusão total da multa de infração. Já para quem optar pelo parcelamento em até 20 parcelas mensais e sucessivas, o desconto será de 90% sobre multas e juros. Para parcelamentos acima de 20 e até o limite máximo de 36 parcelas, a redução será de 80%.

A adesão ao programa deve ser solicitada junto à Diretoria Tributária, podendo ser realizada de forma online, por meio da plataforma oficial do município (https://matadesaojoao.1doc.com.br/atendimento), ou presencialmente em um dos postos de atendimento, localizados na Sede ou no Litoral do município.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato pelo telefone (71) 99957-6798.

Com o novo REFIS, a gestão municipal busca ampliar a arrecadação, ao mesmo tempo em que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal com condições facilitadas.