A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6114/19, que destina para as políticas de aquicultura e pesca dos estados e municípios até 1% dos recursos arrecadados pela União com os excedentes de petróleo na cessão onerosa.

A proposta é do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e foi relatada pelo deputado Raimundo Costa (PODE-BA), que deu parecer favorável. “A medida deverá assegurar estabilidade financeira aos pescadores cujas atividades são prejudicadas por intervenções danosas ao meio ambiente”, observou Costa.

Cessão onerosa
Em 2010, a União cedeu à Petrobras uma área do pré-sal pelo prazo de 40 anos. A Lei 12.276/10 previu a extração de até cinco bilhões de barris, mas os campos cedidos à companhia mostraram-se mais ricos em petróleo.

Por conta disso, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.885/19, que transferiu aos estados e municípios os valores arrecadados pela União com a venda dos volumes excedentes. Atualmente, segundo essa lei, os recursos repassados apenas podem ser usados em investimentos ou na quitação de despesas previdenciárias.

O texto aprovado altera a Lei 13.885/19 para permitir o uso do dinheiro também na pesca e na aquicultura. Ao defender a medida, o relator Raimundo Costa disse que só neste ano houve a transferência de R$ 7,7 bilhões para os estados e para os municípios pelos excedentes nos campos de Sépia e Atapu, ambos no pré-sal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.