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Salvador, BA
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta sexta-feira (8), a suspensão do Projeto de Lei Complementar nº 1171/2024, que estabelece um novo Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) em Camaçari. A decisão foi assinada pela conselheira Aline Peixoto e publicada no Diário Oficial da Corte, que também exige que o prefeito Elinaldo Araújo (União) e o presidente da Câmara, Flávio Matos (União), prestem esclarecimentos em até 20 dias.
A decisão decorre de uma denúncia apresentada pelo vereador Tagner Cerqueira (PT), que aponta possíveis irregularidades no projeto enviado à Câmara no dia 30 de outubro sob caráter de urgência. Segundo a denúncia, o PLC seria um mecanismo para beneficiar “cabos eleitorais que sustentaram a campanha” e, ao mesmo tempo, prejudicar a próxima gestão municipal.
“O interesse existente no projeto são apenas dois: o principal é prejudicar a Administração, retirando receita a fim de inviabilizar a gestão vindoura; o segundo é beneficiar empresários que atuaram na campanha eleitoral”, diz trecho da denúncia.
O vereador também argumenta que o projeto não traz mudanças relevantes em relação ao Refis vigente, instituído pela Lei nº 1.842/2023, e violaria a Lei Orçamentária Anual. Além disso, ele destaca que o envio do projeto, três dias após a derrota do grupo político de Elinaldo nas eleições municipais, reforça os “fins eleitoreiros” da medida.
O Tribunal apontou que a aprovação do projeto pela Câmara, ocorrida na última quinta-feira (7), apresenta risco de grave dano ao tesouro municipal e pode configurar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei das Eleições.
O Refis, que oferece condições para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo descontos em juros, multas e honorários advocatícios, é questionado por supostamente beneficiar grupos específicos em detrimento do equilíbrio fiscal da próxima gestão.
Com a decisão, Elinaldo Araújo e Flávio Matos têm 20 dias para apresentar os esclarecimentos exigidos pelo TCM. O caso segue gerando repercussões na política local.
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