Governança na Prefeitura de Mata de São João – Parte #2

A Constituição Federal determina que a efetivação de servidores públicos só pode ser realizada por meio de concurso público, com provas e/ou provas e títulos, no entanto a modalidade de REDA vem sendo amplamente utilizada pelo governo municipal de Mata de São João para contratar profissionais de forma direta, via REDA. São quase duas mil pessoas contratadas nesta modalidade.

Além de manter aproximadamente 50% do quadro funcional contrato nesta modalidade precária, os processos seletivos para contratação dos servidores por meio do REDA são realizados em formato simplificado, com mera avaliação de currículos e entrevistas conduzidas por profissionais designados pelo setor público municipal que apresente a justificativa e a necessidade de contratação da respectiva mão de obra.

A modalidade de processo seletivo simplificado apresenta diversas controvérsias. Dentre elas é possível destacar o risco de prevalecer critérios subjetivos para seleção e contratação do candidato que estaria elegível para a vaga, não garantindo assim a transparência e a rastreabilidade para definição da pontuação alcançada e assim estabelecer um ranking entre os candidatos de forma transparente e livre de questionamentos. Ainda, com o processo seletivo simplificado, as contratações podem ser realizadas, por exemplo, com o risco de utilização de critérios por indicações políticas, tornando todo o processo frágil e com baixa transparência por não garantir de forma sistêmica o fiel cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como parâmetros típicos da esperada boa gestão governamental da administração pública.

Para garantir os princípios da transparência e da impessoalidade, é esperado que qualquer contratação via REDA deva minimamente ser construída por meio de processos seletivos conduzidos por empresas especializadas e idôneas e sem relações pessoais com qualquer agente político local, aplicando provas objetivas numa primeira fase, com possibilidade de entrevistas via BAREMA, previamente definido, para julgar critérios de experiência e títulos numa segunda fase decisiva, construindo assim um processo transparente, democrático e impessoal para todos os lados.

Por fim, é preciso avaliar profundamente a real necessidade sobre a manutenção de quase 50% dos cargos públicos ocupados por profissionais via REDA, observando minimamente os seguintes parâmetros: 01) justificativa técnica e legal para a manutenção da quantidade de funcionários em cada cargo via REDA; 02) Não considerar o critério de economicidade sendo sobreposto aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a contratação em massa de profissionais via REDA; 03) avaliar o adequado dimensionamento dos recursos humanos municipais, considerando as atividades fins e atividades meio para a boa gestão governamental, dimensionando assim adequadamente a quantidade de pessoas necessárias para o funcionamento da máquina pública municipal.

No cenário em que a Prefeitura de Mata de São João se encontra, a nível de gestão de recursos humanos, a cidade apresenta números totalmente antagônicos do que que ocorre, em média, na integralidade dos municípios brasileiros, e esse tema será abordado na terceira parte desta série de reportagens.