Em uma decisão que reforça a divisão de poderes, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma limitação orçamentária imposta pela Câmara Municipal de Camaçari (BA) ao Executivo local, garantindo sua autonomia administrativa e gerencial à prefeitura. A medida anula uma restrição aprovada pelo Legislativo municipal ao final do exercício de 2024, que era apoiado pelo grupo do ex-prefeito Elinaldo Araújo, e representa o reestabelecimento da ordem administrativa para a atual gestão.  
A ação no STF questionava a legalidade de um dispositivo que limitava os gastos do Executivo, argumentando que a interferência da Câmara violava a autonomia administrativa municipal. A corte suprema concordou, afirmando que a Constituição assegura ao prefeito o direito de gerir os recursos públicos sem ingerências indevidas do Legislativo.  
Com a decisão, a Prefeitura de Camaçari recupera sua autonomia legal para executar seu orçamento conforme as necessidades da administração, sem amarras impostas pela Câmara. O julgamento do STF também serve como precedente para outros municípios onde o Legislativo tente impor restrições semelhantes ao Executivo.  
A decisão judicial em última instância é vista como um reforço ao equilíbrio entre os Poderes, assegurando que prefeitos possam governar com independência, dentro dos limites legais. A decisão do STF destaca a importância de respeitar as competências constitucionais de cada esfera de governo.