A Prefeitura de Camaçari disponibilizou, até o dia 29 de agosto, um formulário de consulta pública eletrônica para que moradores contribuam com a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A ação tem como objetivo ampliar a participação popular nas decisões sobre o planejamento orçamentário e as prioridades da gestão municipal.

O formulário está acessível na página oficial da prefeitura, por meio da aba de acesso rápido no endereço www.camacari.ba.gov.br/conspub. Para participar, o cidadão precisa informar nome completo, endereço e se reside na zona urbana ou rural (sede ou orla). Em seguida, deve apontar qual área considera mais carente no município e qual deve ser priorizada nas ações da administração.

Continua após a publicidade

O PPA é um instrumento previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Já a LOA define anualmente as receitas e despesas da gestão. A consulta atende ao que determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto das Cidades.

O edital da consulta foi publicado no Diário Oficial do Município nº 2669, de 21 de julho de 2025. A íntegra está disponível neste link.