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Salvador, BA
O presidente da Câmara Municipal de Dias D’Ávila, José Morais de Almeida Júnior, conhecido como Junior do Requeijão, protocolou no dia 29 de outubro de 2025 uma representação disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) contra o advogado Dr. Jeferson Rosado Alves, que atua na defesa de sua irmã, Marileide Morais, beneficiária de uma medida protetiva concedida pela Justiça.
Na representação, o presidente do Legislativo municipal acusa o advogado de ter sido responsável pelo suposto vazamento de uma sentença que tramita sob segredo de justiça, no âmbito da Lei Maria da Penha. No entanto, documentos oficiais e a própria linha do tempo do processo contradizem frontalmente a narrativa apresentada.
Conforme consta nos autos, Dr. Jeferson Rosado só teve acesso formal ao processo no dia 5 de novembro de 2025, após despacho expresso da juíza autorizando sua habilitação. Ou seja, no momento em que a representação foi protocolada na OAB — em 29 de outubro — o advogado não possuía qualquer acesso ao processo ou à sentença, o que inviabiliza, de forma objetiva, a acusação de vazamento.
Mesmo assim, Junior do Requeijão sustentou a representação com base em uma “dedução lógica”, atribuindo ao advogado a responsabilidade por uma divulgação que teria ocorrido antes mesmo da autorização judicial de acesso. Para juristas ouvidos reservadamente, o episódio revela fragilidade jurídica e indica uma tentativa de transferir responsabilidades em meio a um cenário de forte desgaste político e pessoal do parlamentar.
O caso também envolve ações direcionadas contra a imprensa. O jornalista Ramon Santos, diretor do portal É Notícias, esteve na 25ª Delegacia Territorial de Dias D’Ávila após ser alvo de uma queixa registrada pelo presidente da Câmara. Segundo o jornalista, a iniciativa ocorreu após a publicação de reportagens e cobranças relacionadas a fatos de interesse público envolvendo o parlamentar.
As publicações questionadas tratam de episódios de ampla repercussão, entre eles declarações de cunho racista atribuídas ao presidente da Câmara e a própria existência da medida protetiva solicitada por sua irmã, fatos que envolvem diretamente um agente político no exercício do mandato e, portanto, de interesse coletivo.
Sobre o caso, o advogado Dr. Jeferson Rosado afirmou que a acusação não se sustenta diante da cronologia processual, destacando que a representação foi apresentada antes mesmo de sua habilitação nos autos, autorizada apenas por decisão judicial posterior, o que afasta qualquer possibilidade de participação no suposto vazamento da decisão.
Especialistas avaliam que o uso reiterado de representações, pedidos de investigação e medidas judiciais contra advogados e jornalistas pode configurar tentativa de intimidação, perseguição e cerceamento da liberdade de imprensa, sobretudo quando não há lastro fático consistente para sustentar as acusações.
O episódio expõe um cenário de desgaste institucional e levanta questionamentos sobre o uso do sistema de Justiça como instrumento de pressão política. Enquanto o presidente da Câmara de Dias D’Ávila tenta sustentar acusações sem provas materiais, o advogado Dr. Jeferson Rosado já apresentou defesa à OAB e aguarda a apuração confiante de que os registros oficiais e a cronologia dos fatos irão prevalecer.
O caso reacende o debate sobre a importância da advocacia independente, da liberdade de imprensa e do respeito às garantias constitucionais em um Estado Democrático de Direito.
