O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quarta-feira (4) uma nota pública reiterando sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. A proposta, que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, prevê a transferência de terrenos de marinha – áreas da União no litoral – para estados, municípios e particulares. Segundo o MPF, a medida representa um grave retrocesso ambiental e pode causar impactos socioambientais significativos.

Privatização e exclusão social

De acordo com o MPF, a PEC pode resultar na privatização das praias, permitindo que empresas, como resorts e hotéis, adquiram domínio sobre esses terrenos. Tal cenário, alerta o órgão, facilitaria o cercamento de áreas litorâneas e restringiria o acesso da população, especialmente daqueles sem condições financeiras para pagar pelo uso dessas localidades. A nota destaca que isso comprometeria bens de uso comum e violaria direitos garantidos pela Constituição Federal.

“A Constituição assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, essencial à qualidade de vida, impondo à coletividade e ao Poder Público o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, ressalta o documento.

Impactos ambientais e urbanísticos

O MPF enfatiza que a legislação atual exige que terrenos de marinha sigam parâmetros de proteção ambiental, com a União podendo retomar a titularidade em casos de uso inadequado. Entretanto, o órgão alerta que estados e municípios, muitas vezes sujeitos a pressões econômicas, não garantem a mesma rigidez nos licenciamentos ambientais. Isso poderia agravar problemas como a urbanização desordenada, afetando a qualidade ambiental e a saúde pública.

Outro ponto crítico levantado é a extinção da faixa de segurança costeira, prevista pela PEC. O MPF argumenta que essa medida desconsidera os riscos crescentes de eventos climáticos extremos, como erosões e inundações, colocando em perigo populações e ecossistemas.

Prejuízo à nova matriz energética

A proposta também ameaça projetos ligados à nova matriz energética, como parques eólicos, segundo o MPF. A transferência de terrenos para propriedades privadas dificultaria a implantação de iniciativas sustentáveis, devido à necessidade de desapropriações, aumentando custos e atrasando projetos estratégicos.

Riscos à segurança nacional e pública

O MPF já havia alertado, em nota técnica enviada ao Senado em setembro, sobre outros perigos associados à PEC. Entre eles, riscos à segurança nacional e pública, além dos prejuízos socioambientais.

A íntegra da Nota Pública do MPF está disponível para consulta. O debate sobre a PEC 3/2022 segue no Senado, com amplas implicações para o meio ambiente e para a população brasileira.

Íntegra da Nota Pública