O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou, na última quarta-feira (11), o projeto-piloto para a implantação do Juiz das Garantias, com impacto direto em Mata de São João e outras cidades da região metropolitana de Salvador. A decisão, tomada em sessão do Tribunal Pleno, atende à Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define diretrizes para a implementação dessa figura no sistema judiciário brasileiro.

O Juiz das Garantias será responsável pelo controle da legalidade das investigações criminais e pela proteção dos direitos individuais durante a fase pré-processual. Criado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, ele desempenha funções como a análise de prisões em flagrante e a garantia dos direitos dos presos, com atuação restrita à etapa inicial dos processos criminais.

Impacto regional

O projeto prevê a transformação de Varas Criminais em Salvador para atender não apenas à capital, mas também a cidades vizinhas, como Mata de São João, Lauro de Freitas, Simões Filho, Pojuca, Camaçari, Dias D’Ávila, entre outras. A regionalização das Varas das Garantias busca descentralizar e ampliar o alcance do novo modelo.

Com a mudança, a Vara de Audiência de Custódia em Salvador será reformulada como a 1ª Vara das Garantias, enquanto a 9ª e a 10ª Varas Criminais se tornarão, respectivamente, a 2ª e a 3ª Varas das Garantias. Essas unidades terão jurisdição regional, atendendo também às Comarcas citadas, incluindo Mata de São João.

Reformulação sem custos adicionais

A Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que a proposta foi cuidadosamente estudada e representa uma transformação significativa no sistema criminal. Segundo a Desembargadora Ivone Bessa Ramos, Presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, a mudança não gerará custos adicionais, pois a estrutura física e os recursos humanos já estão disponíveis.

O projeto-piloto foi elaborado por um Grupo de Trabalho instituído pelos Decretos Judiciários nº 840/2023 e nº 162/2024, presidido pelo Desembargador Nilson Soares Castelo Branco. A Desembargadora Ivone Bessa ressaltou que ajustes poderão ser feitos durante a implementação para atender às necessidades específicas de cada comarca.

A inclusão de Mata de São João e outras cidades no projeto reflete o esforço do TJBA em modernizar o sistema judiciário e garantir maior eficiência e proteção aos direitos fundamentais na fase inicial de processos criminais.