A Prefeitura de Dias d’Ávila promoveu a exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que declarou inconstitucional parte da estrutura administrativa do município. As demissões foram formalizadas por meio de decretos publicados pela gestão municipal e atendem a uma decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso.

A medida decorre de ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou que diversos cargos criados pela Lei Municipal nº 330/2009 funcionavam como cabides de emprego, sem atribuições claras e em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.

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Entre os cargos considerados irregulares pelo TJ-BA estão subsecretário, assessor especial, coordenador, gerente, assessor jurídico, assessor de imprensa, assessor A e B, oficial de gabinete, entre outros. O acórdão destacou que as funções não possuíam descrição objetiva das atividades e eram utilizadas, majoritariamente, para acomodar indicações políticas.

A decisão foi unânime, relatada pela desembargadora Maria da Purificação Silva, e seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.010, que restringe a criação de cargos comissionados às funções de direção, chefia e assessoramento, desde que as atribuições estejam claramente definidas em lei. O trânsito em julgado ocorreu em abril de 2025, obrigando o município a exonerar todos os ocupantes dos cargos considerados inconstitucionais até dezembro deste ano, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa.

Levantamento do É Notícias, com base na última folha de pagamento disponibilizada pela Prefeitura, indica que as exonerações atingem mais de 200 servidores, com impacto direto em uma estrutura que custava milhões de reais por ano aos cofres públicos. Parte significativa dos cargos era ocupada por pessoas com vínculos políticos com o Executivo e o Legislativo municipal, incluindo parentes de vereadores e secretários.

Apesar do cumprimento formal da ordem judicial, fontes ouvidas pelo É Notícias relatam que as demissões ocorreram acompanhadas de uma promessa informal de recontratação no mês seguinte. Segundo os relatos, servidores desligados teriam sido orientados a aguardar a aprovação de uma nova legislação administrativa que permitiria a criação de novos cargos e a realização de novas nomeações.

Nesse contexto, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 810/2025, publicada no Diário Oficial de 27 de novembro, que reestrutura os cargos em comissão e as funções de confiança da Administração Direta e recria 543 cargos comissionados, distribuídos por diversas secretarias. A norma é apresentada oficialmente como uma adequação à decisão do TJ-BA, mas já é alvo de questionamentos de especialistas e de setores da sociedade civil.

Críticos apontam que a nova lei mantém problemas semelhantes aos identificados pelo Tribunal, como cargos genéricos, sobreposição de funções e atribuições de caráter técnico exercidas por comissionados, além da ausência de estudo de impacto financeiro divulgado junto à publicação oficial.

Juristas ouvidos pela reportagem alertam que a simples recriação de cargos e eventual recontratação de servidores exonerados pode configurar tentativa de burlar a decisão judicial. “A Justiça extinguiu os cargos e determinou a exoneração dos ocupantes. Uma eventual recontratação só pode ocorrer se a nova estrutura for substancialmente diferente e atender rigorosamente aos critérios legais”, explicou um especialista em Direito Administrativo.

Para servidores e lideranças da sociedade civil, a sequência de demissões seguidas da recriação de centenas de cargos reforça a percepção de que a medida não representou uma reforma administrativa voluntária, mas sim o cumprimento obrigatório de uma ordem judicial, acompanhado de esforços para preservar arranjos políticos.

O É Notícias seguirá acompanhando os desdobramentos do caso e permanece aberto para manifestações da Prefeitura de Dias d’Ávila, da Câmara Municipal e dos agentes públicos citados.